Seja bem-vindo ao nosso site/plataforma. Pedimos que leia com atenção todos os termos e condições abaixo.

A Plataforma Deep Data e Go image Pay tem o prazer de oferecer-lhe os seus serviços/produtos através deste Termo de Uso, que regula as condições gerais de uso do site/plataforma. Orientamos que, previamente a utilização do site ou plataforma, revise, por favor, os termos de uso, minuciosamente.

Ao acessar nosso site ou plataforma o Usuário declara ter lido e aceitado os termos e condições contidos no presente Termo de Uso. O aceite implicará no reconhecimento de que o Usuário é capaz e responsável por seus atos, que leu e compreendeu o presente Termo de Uso e se vincula a tais disposições. Caso o Usuário não concorde com os termos e condições contidos não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo cadastramento, avaliação, análise e enriquecimento de dados, bem como os sites ou plataformas e serviços por ela operados.

I. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Termo de Uso: é o presente Termo que tem a natureza jurídica de um contrato e que contém as regras para uso do site ou plataforma e todas as aplicações e serviços relacionados.

1.2. Serviços:

1.2.1. Serviços de cadastramento, acompanhamento, avaliação, análise, gerenciamento, consultoria e enriquecimento de dados.

1.3.Plataforma Deep Data e Go image Pay: o site ou plataforma que presta os serviços.

1.4. Usuário(s): são as pessoas que acessam o site ou plataforma. Toda e qualquer pessoa natural maior de idade, civilmente capaz e penalmente imputável ou devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira ou pessoa jurídica por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acesse nosso site ou plataforma e realize sua assinatura ou cadastro, de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela Plataforma Deep Data e Go image Pay, aceitando, assim, as condições do presente Termo.

1.5. Partes: são a Plataforma Deep Data e Go image Pay e o Usuário, conjuntamente consideradas. No singular, o termo “Parte” se refere a qualquer uma das Partes individualmente.

1.6. Base Legal: fundamentação legal; ordenamento jurídico, leis, regras, regulamentos ou uma Ordem emanada por qualquer Autoridade Governamental.

1.7.Dados Pessoais: toda e qualquer informação fornecida e/ou coletada pela Plataforma Deep Data e Go image Pay, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Plataforma Deep Data e Go image Pay identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

1.8. Aceite: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário. Tal ato implica na confirmação do seu consentimento prévio, expresso e informado, em relação a todo o disposto em ambos os documentos, abrangendo, especialmente, a solicitação e a concessão de autorização para a constituição e armazenamento de base de dados composta por dados pessoais, entre outras informações;

II. DO ACEITE

2.1. Este instrumento, denominado Termo de Uso é firmado entre o Usuário e a Plataforma Deep Data e Go image Pay, e deve, pelo Usuário, ser lido atentamente antes de utilizar os serviços/produtos disponíveis. Ao efetuar a assinatura dos serviços e os utilizar, o Usuário confirma expressamente que concorda integralmente com os termos e condições deste Termo de Uso, que regulamenta o uso dos serviços prestados, bem como a política de privacidade aqui descrita e o termo de aceite de apresentação dos dados pessoais.

2.2. O Usuário, ao acessar e/ou utilizar o site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay, declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena (com respeito às pessoas naturais) ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira e com suficiente representação legal (com respeito às pessoas jurídicas) e expressa para a aceitação dos termos e condições deste Termo de Uso para todos os fins de direito.

2.3. Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pela Plataforma Deep Data e Go image Pay, bem como os sites e serviços por ela operados.

III. DOS USUÁRIOS

3.1.O Usuário declara que é de seu conhecimento que os dados por ele cadastrados no site ou plataforma serão armazenados e utilizados pela Plataforma Deep Data e Go image Pay, ressaltando-se que o cadastramento e assinatura pressupõe o consentimento expresso de cada Usuário sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais e profissionais pela Plataforma Deep Data e Go image Pay. Somente podem se registrar como Usuários dos serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay as pessoas naturais, civilmente capazes, ou devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira e pessoas jurídicas, com finalidade de uso pessoal e não-comercial, que se registrem para uma conta, forneçam as informações específicas e que concordem com o presente Termo de Uso.

3.2. Ao efetuar a assinatura ou cadastro no site ou plataforma, o Usuário declara que as informações pessoais e/ou societárias são verdadeiras, precisas e atuais. Declara, ainda, o Usuário que possui os poderes suficientes para usar e proporcionar os dados com os que se cadastra e realizar as operações para as que se cadastra, reconhecendo que a inconsistência destas poderá implicar a impossibilidade de acessar o site ou plataforma. Igualmente, se compromete a atualizar as informações cadastradas quando seja necessário e/ou mediante solicitação da Plataforma Deep Data e Go image Pay.

3.3.Ao efetuar a assinatura ou cadastro no site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay, os Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizados apenas para o objetivo que motivou a assinatura ou cadastro, exceto nas situações listadas abaixo:

3.3.1.A Plataforma Deep Data e Go image Pay poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados à terceiros:

(a)Com seus parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;
(b)Com empresas do grupo;
(c)Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;
(d)Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial; e
(e)contratados pela Plataforma Deep Data e Go image Pay para realizar os serviços relacionados à Comunicação/Marketing.

3.4. A Plataforma Deep Data e Go image Pay poderá recusar, suspender ou cancelar a assinatura ou cadastro do Usuário sempre que suspeitar que as informações por ele fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, neste Termo de Uso, mesmo que previamente aceito.

IV – REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O Usuário declara e se obriga a utilizar o site ou plataforma em observância ao presente Termo de Uso e a legislação vigente. Sendo assim, o Usuário concorda em:

(a)não utilizar identidade falsa ou declarar de forma imprecisa sua inscrição ou cadastro como sendo qualquer outra pessoa ou entidade com quem possua relação, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou qualquer outra informação da conta, bem como do nome ou imagem de outro;
(b)de nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, destruir ou prejudicar a estrutura do site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay;
(c)manter seu login e senha com mecanismos restritivos de acesso, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros, estando a Plataforma Deep Data e Go image Pay completamente isenta do dever de reparar eventuais danos em decorrência dessa situação; e
(d) não reproduzir qualquer conteúdo do site ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente pelo mesmo.
(e) não violar o presente Termo de Uso e quaisquer de suas regras ou condições.

4.2. O Usuário concorda que a Plataforma Deep Data e Go image Pay poderá conferir os dados por ele informados na assinatura ou cadastro do site ou plataforma, podendo, ainda, a Plataforma Deep Data e Go image Pay solicitar dados e/ou documentos adicionais;

4.3. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos pelos quais acessa o site ou plataforma, sejam eles de uso pessoal ou de uso compartilhado, devendo ter as cautelas necessárias face aos riscos e ameaças existentes. Assim, fica estabelecido que o acesso ao site ou plataforma deve ser feito com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de segurança e proteção contra ações ilícitas de terceiros.

4.4. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá de imediato realizar a sua alteração, pelo site ou plataforma, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

4.5. O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua assinatura do site ou plataforma ficando ressalvada a guarda pela Plataforma Deep Data e Go image Pay das informações e/ou dados cuja manutenção seja a ela imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no site ou plataforma.

4.6. A Plataforma Deep Data e Go image Pay poderá, a qualquer momento e seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao site ou plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

4.7. A Plataforma Deep Data e Go image Pay disponibiliza o endereço de e-mail sac@deepdata.com.br como o Canal de Atendimento para receber as comunicações do Usuário. O Usuário declara e autoriza que quaisquer comunicados feitos pela Plataforma Deep Data e Go image Pay, poderão ser realizados através de (i) correspondência eletrônica no endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário; (ii) via WhatsApp e/ou push; (iii) através de postagem encaminhada ao endereço cadastrado pelo Usuário.

4.8. O Usuário poderá acessar os serviços pelo período contratado, a contar da data da assinatura ou cadastro, sendo que a renovação deste contrato será de forma automática, nos mesmos termos da condição de pagamento escolhida, a menos que você solicite a não renovação automática, o cancelamento do seu plano ou alteração da forma de pagamento.

4.9. O Usuário concorda que deverá utilizar mecanismos expressamente habilitados ou recomendados no site ou plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços. Para acessar os serviços, o Usuário precisará de acesso à Internet compatível com o tráfego de streaming de vídeos, incluindo vídeos de alta resolução, arcando com os custos de seu provedor de acesso e conexão, inclusive quanto a cobranças e tributos.

V – DOS DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

5.1. A Plataforma Deep Data e Go image Pay com o intuito de esclarecer as obrigações e responsabilidades do Usuário, estabelece as condições para utilização do site ou plataforma:

5.1.1. A Plataforma Deep Data e Go image Pay com a finalidade de proteger os dados pessoais de seu Usuário apresenta sua Política de Privacidade e Segurança, a qual regula a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como sua segurança.

5.2. A Política de Privacidade e Segurança da Plataforma Deep Data e Go image Pay aplica-se a todos os Usuários. O Usuário ao realizar a assinatura ou cadastro no site ou plataforma, concorda e declara ciência dos termos estabelecidos na Política de Privacidade e Segurança.

5.3. Durante o processo de assinatura ou cadastro no site ou plataforma, a Plataforma Deep Data e Go image Pay solicitará os seguintes dados: (i) nome completo; (ii) telefone; (iii) data de nascimento; (iv) e-mail; (v) cadastro de senha de usuário; (vi) logradouro completo, com indicação da cidade e Estado. Para fins de cobrança, serão solicitados os dados de cartão de crédito.

5.4. A Plataforma Deep Data e Go image Pay realiza,para fins de navegação, a coleta de dados técnicos, tais como: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso.

5.4.1. Os dados de navegação coletados a partir do seu acesso podem incluir sua localização aproximada, seu endereço IP, informações do seu dispositivo de acesso, da sua conexão de internet, do tipo de navegador os conteúdos que acessa nos serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay.

5.4.2.Também podemos solicitar, eventualmente, acesso à sua galeria de fotos, fotos em redes sociais, câmera e microfone do dispositivo eletrônico de acesso. Em tais situações, sempre será solicitada a sua prévia autorização para a coleta destes dados.

5.5. Os dados são coletados e tratados para:

(a)Fornecer os serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay ao Usuário para: (i)cumprir com os termos e condições do contrato; (ii) confirmar a veracidade e completar seus dados, conforme a relação estabelecida como Usuário; (iii) contatar o Usuário, quando necessário; (iv) ofertar novos serviços ao Usuário, através do seu registro, conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativo de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea; (v) Para prover segurança e proteger direitos, por meio de Suporte técnico e operacional e garantir segurança e a funcionalidade dos Serviços; (vi) acessar os dados dos Usuários e retificá-los quando os mesmos estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados

5.6.O Usuário poderá solicitar a exclusão dos seus Dados Pessoais através de cancelamento de sua assinatura ou cadastro com os serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay ou, ainda, solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).

5.7.o Usuário poderá editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

5.8. Após a solicitação feita pelo Usuário, a Plataforma Deep Data e Go image Pay fará a exclusão definitiva no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após esse período, a Plataforma Deep Data e Go image Pay manter os dados somente pelo prazo necessário para fins de processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais, para cumprir obrigações regulatórias, para o exercício regular de direito ou em formato anonimizado.

5.9. A Plataforma Deep Data e Go image Pay utiliza serviços e tecnologias de terceiros confiáveis que seguem padrões de segurança aceitáveis e que estão sujeitos à obrigação de confidencialidade para a realização dos serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay. Os Dados Pessoais do Usuário serão compartilhados, além dos terceiros já previstos na Cláusula 3.3.1., com as categorias de terceiros abaixo indicadas, sempre de acordo com o disposto nesta cláusula de Política de Privacidade e Segurança.

(i)Patrocinadores e anunciantes: Para fins de cumprimento de exigências comerciais, promoções ou concursos, no caso de ações ou promoções comerciais, desde que o Usuário tenha concordado em participar de tais ações ou promoções;
(ii)Empresas de pesquisa: Para oferecer um serviço mais adequado ao perfil do Usuário, a Plataforma Deep Data e Go image Pay ou seus parceiros de pesquisa podem entrar em contato com o Usuário para realizar enquetes e pesquisas com o intuito de testar, resolver problemas ou avaliar os serviços da Plataforma Deep Data e Go image Pay;

5.10.O site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay utiliza cookies primários e de terceiros: Cookies primários: são os cookies emitidos pelo domínio do site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay e são utilizados para identificar preferências de idioma e local e para a funcionalidade básica do site, sendo estes cookies considerados necessários para o correto funcionamento do site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay; Cookies de terceiros: são cookies que pertencem e são administrados por terceiros, dentro da plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay, com autorização da Plataforma Deep Data e Go image Pay, que podem ser necessários ou não para produzir certos formulários;

5.11.O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o site ou plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades.

5.12. O armazenamento e tratamento dos dados obtidos pelo site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay poderão ser no Brasil ou transferidos para território estrangeiro, de acordo com o contrato. Independentemente da base territorial de armazenamento e tratamento dos dados, seja pela Plataforma Deep Data e Go image Pay ou terceiro parceiro, serão tomadas todas as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade, bem como dar cumprimento devido deste contrato e, principalmente, todos os termos desta cláusula.

5.13. A Plataforma Deep Data e Go image Pay e seus parceiros utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos Dados Pessoais dos Usuários, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados. Contudo, embora a Plataforma Deep Data e Go image Pay utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger os Dados Pessoais dos Usuários contra divulgação não autorizada, mau uso, o Usuário declara ciência e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

5.14. O site ou plataforma poderão conter links para sites de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de sites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) site(s) respectivo(s).

5.15. A Plataforma Deep Data e Go image Pay não se responsabiliza pela legalidade, exatidão ou a natureza de qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis nesses sites.

5.16. O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma Deep Data e Go image Pay não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso de qualquer um dos links, conteúdos, produtos, serviços ou cookies disponíveis ou através dos sites de terceiros.

VI – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

6.1. O Usuário declara ciência de que é o único responsável pela utilização do site ou plataforma, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Plataforma Deep Data e Go image Pay será responsabilizada por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site ou plataforma, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas.

6.2. Fica excluída a responsabilidade da Plataforma Deep Data e Go image Pay sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do site ou plataforma e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos; (ii) indisponibilidade do Usuário; (iii) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em outros sites de internet acessíveis por links incluídos no site ou plataforma da Plataforma Deep Data e Go image Pay; (iv) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no site ou plataforma, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário; (v) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do site em desconformidade com este Termo de Uso ou com as Políticas; (vi) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do site ou plataforma em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública.

6.3. Fica expressamente estabelecido que a Plataforma Deep Data e Go image Pay não têm a obrigação de controlar todas as ações executadas pelo Usuário no uso do site ou plataforma e, por conseguinte, de atos do Usuário, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente e ilimitadamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Plataforma Deep Data e Go image Pay livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.

6.4. O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade do site ou plataforma conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos em caso do site ou plataforma permanecerem fora do ar, independente da motivação.

6.5. O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site ou plataforma; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a Plataforma Deep Data e Go image Pay, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site ou plataforma.

VII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Usuário declarar ciência de que não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as Marcas, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, independentemente da destinação de tal uso. O Usuário compromete-se a não contestar a validade de qualquer Marca ou de qualquer outro sinal distintivo depositado ou registrado pela Plataforma Deep Data e Go image Pay ou por quaisquer empresas a ela vinculadas, sob qualquer forma, no Brasil ou no exterior.

7.2. O Usuário compromete-se a se abster de fazer qualquer uso das Marcas ou de suas variações (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas) como nome de domínio ou parte de nome de domínio ou em qualquer nome de empresa, de qualquer tipo ou natureza, sob qualquer meio ou forma, inclusive por meio da criação de nomes de domínio ou e-mails. Todas as outras marcas, nomes de produtos, ou nomes de companhias que aparecem no site ou plataforma são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares.

7.3. Todo o conteúdo do site ou plataforma (incluindo o nome de domínio deepdata.com.br), programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido ou cedido à Plataforma Deep Data, é de propriedade da Plataforma Deep Data ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

7.4. Ao acessar o site ou plataforma, o Usuário, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma Deep Data, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no site ou plataforma ou que venham a ser disponibilizados no site ou plataforma.

7.5. O Usuário que que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e neste Termo de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

VIII – DAS DETERMINAÇÕES GERAIS

8.1. Na suspeição de que o Usuário esteja utilizando o serviço da Plataforma Deep Data e Go image Pay em descumprimento ao disposto neste contrato ou a norma legal, a Plataforma Deep Data e Go image Pay tem o direito de, a seu próprio critério e a qualquer momento, restringir, suspender ou rescindir seu acesso ao serviço, de forma parcial ou integral. Nesta hipótese, o Usuário será devidamente notificado por e-mail ou no endereço indicado no ato de sua assinatura ou cadastro. Neste caso, não haverá compensação ou reembolso.

8.2. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma Deep Data e Go image Pay de todas e quaisquer reclamações, responsabilidades e custos, incluindo honorários decorrentes de quaisquer violações ou descumprimento, pelo Usuário ou seu dependente, ou por terceiro utilizando sua assinatura ou cadastro de acesso.

8.3. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

8.4. Caso qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso seja considerada nula, ilegítima ou inexecutável, ela não afetará, de nenhuma forma, a legitimidade ou eficácia do restante do Termo de Uso

8.5. Caso uma das Partes deixe de reclamar sobre ato ou omissão da outra Parte ou deixe de exercer qualquer direito decorrente deste Termo de Uso, tal conduta não constituirá, de nenhuma forma, renúncia dos direitos de tal Parte nos termos deste Termo de Uso.

8.6. Os títulos das cláusulas deste contrato são meramente referenciais e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade.

8.7. As notificações de suposta violação de direitos autorais e contra notificações deverão ser encaminhadas ao endereço constante no preâmbulo deste Termo de Uso.

8.8. A Plataforma Deep Data e Go image Pay poderá, a qualquer momento, ceder ou transferir o contrato como Usuário, inclusive os direitos e obrigações associados. O Usuário concorda em cooperar com a Plataforma Deep Data e Go image Pay nessas cessões ou transferências.

8.9. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o site e/ou aplicativo, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins deste Termo de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

8.10. A Plataforma Deep Data e Go image Pay e o Usuário concordam que o Foro da Comarca de São Paulo/SP - Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site ou plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

TERMOS DE USO GO IMAGE PAY

GOIMAGE SOLUÇÃO EM IMPRESSÕES LTDA, sociedade empresária, sediada à Rua Wilson Drago Fantinel, nº 437, Bairro Cidade Nova, em Caxias do Sul/RS, no CEP 95112-486, e devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.343.481/0001-87, doravante denominada apenas como SITE, proprietária do site goimage.com.br/go-pay, por este instrumento e na melhoraccept-terms-modl forma de direito estabelece as regras e condições a serem observadas e estritamente seguidas pelo USUÁRIO, que uma vez que tenha manifestado o seu aceite no campo delimitado, terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem estando ciente e anuindo com todas as condições e regras abaixo dispostas.

1. REQUISITOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Efetivada a adesão aos termos do presente instrumento, mediante o aceite no campo próprio, o USUÁRIO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e concorda em cumprir todos os requisitos deste Termo de uso, podendo fazer uso dos serviços.

1.1. As declarações abaixo reproduzidas são consideradas como prestadas pelo(s) USUÁRIO(S):

a) o USUÁRIO obriga-se a utilizar apenas de imagens e vídeos que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito, posto que não cabe a estes indagar a origem das mesmas; A responsabilidade sobre as fotos utilizadas no SITE é exclusiva do USUÁRIO.

b) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos para propósitos ilícitos, ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes; Acaso o SITE ou qualquer autoridade competente constatar a utilização de imagens indevidas, por qualquer motivo ou razão, as mesmas serão sumariamente retiradas, sendo o USUÁRIO responsabilizado, sem qualquer direito ou indenização competente.

c) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;

d) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do SITE para arquivamento de imagens e vídeos cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado crime ou contravenção penal, ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural, de gênero ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções;

e) o USUÁRIO menor de dezoito anos, declara que está sendo assistidos por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is); o(s) qual(is) se obriga(m) solidariamente com o(s) mesmo(s) por qualquer prejuízo causado por seu(s) filho(s) e/ou representado(s) ao SITE;

f) o USUÁRIO obriga-se a indenizar o SITE e seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo, material ou moral, que estes venham a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos serviços disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a ser despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o SITE ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos serviços em desacordo com os termos deste instrumento.

1.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas. Uma vez constatada a prática de qualquer uma das infrações antes descritas o USUÁRIO será sumariamente bloqueado, sendo suas imagens e vídeos retidos do SITE, bem como sendo encaminhado notícia desta prática à autoridade policial.

1.3. Obriga-se o USUÁRIO a manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de que o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço possam entrar em contato com o mesmo, sob pena de serem deletados da base de dados do SITE todos os ARQUIVOS constantes na sua ÁREA DO USUÁRIO caso a impossibilidade de comunicação persista por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao e-mail informado no cadastro preenchido.

1.4. Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o SITE reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo USUÁRIO em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da área do USUÁRIO, para apuração de danos ou delitos praticados.

1.5. O SITE disponibilizará uma conta por CPF e/ou CNPJ para acesso ao SITE através da criação de um USUÁRIO, não sendo permitido alteração deste dado. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO serão sigilosas e não serão repassadas à terceiros, sendo necessárias exclusivamente para a correta prestação de serviço objeto do presente contrato. O USUÁRIO fica plenamente ciente que o SITE respeita integralmente as regras e condições legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

2. OBJETO

2.1. Constituiu o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de cessão direito de uso dos serviços disponibilizados na plataforma do SITE, sejam eles a geração de links de pagamentos onde atua exclusivamente como um facilitador, ou nas ferramentas próprias para gestão dos recebíveis por parte do USUÁRIO.

2.2 O SITE destina-se a pessoas físicas e jurídicas, nacionais, submetendo-se à legislação brasileira e autorizando expressamente que seus dados, imagens e vídeos possam ser armazenados e processados no Brasil.

3. SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDES

3.1. O SITE, aplicará seus esforços na manutenção do seu sistema disponível na internet para que terceiros não autorizados pelo próprio USUÁRIO não tenham acesso à ÁREA DO USUÁRIO e para tanto serão disponibilizadas ao USUÁRIO uma série de medidas de segurança, como o cadastro de uma senha pessoal para o uso da plataforma.

3.2. A senha é pessoal e intransferível e de responsabilidade do USUÁRIO. O fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes a ÁREA DO USUÁRIO e o SITE não possui outra forma de validar e/ou conferir se é realmente o USUÁRIO.

3.3. O SITE implementa medidas de segurança para proteger a integridade das transações e prevenir atividades fraudulentas, entre elas a aprovação cadastral do USUÁRIO, através da coleta dados de bancos de dados autorizados, para verificar se um usuário, seja pessoa física ou jurídica, é realmente quem ele diz ser. Este processo denomina-se do KYC (Know Your Customer).

3.4. O USUÁRIO concorda em fornecer informações precisas e atualizadas durante o processo de criação do link de pagamento.

3.5. Qualquer atividade suspeita de fraude será investigada, podendo resultar na suspensão da conta e na notificação das autoridades competentes.

3.6. O SITE emprega medidas de segurança digital para proteger contra ataques de hackers, incluindo, mas não se limitando a, firewalls, criptografia e monitoramento constante.

3.7. O USUÁRIO concorda em não realizar tentativas de invasão, hacking, engenharia social ou qualquer atividade que vise comprometer a segurança da plataforma.

3.8. Qualquer tentativa de acesso não autorizado, ataque de negação de serviço (DDoS) ou outra atividade prejudicial resultará na suspensão imediata da conta do usuário e na notificação das autoridades competentes.

3.9. O SITE utiliza serviços de nuvem de provedores confiáveis para armazenamento seguro de dados.

3.10. O USUÁRIO reconhece que, apesar dos esforços do SITE, não é possível garantir a segurança absoluta na transmissão e armazenamento de dados online, e isenta o SITE de responsabilidade por incidentes fora de seu controle.

4. POLÍTICAS DE EXCLUSÃO

4.1. O SITE reserva-se o direito de excluir contas que violem estes Termos de Uso, pratiquem atividades ilegais ou prejudiciais. Da mesma forma, a conta será suspensa ou cancelada se houver determinação judicial para tanto.

4.2. O USUÁRIO será notificado sobre a exclusão da conta, e os motivos serão informados, exceto em casos que possam comprometer a segurança da plataforma.

5. USO ILÍCITO OU ILEGAL

5.1. O USUÁRIO concorda em não utilizar o SITE para atividades ilícitas, ilegais ou antiéticas.

5.2. O SITE colaborará com autoridades legais para investigar e prevenir atividades ilegais.

6. RESPONSABILIDADES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. O SITE não se responsabiliza por perdas financeiras resultantes do uso indevido, fraude, chargeback ou inadimplência.

6.2. O USUÁRIO reconhece que o SITE não verifica a qualidade, legalidade ou adequação dos produtos ou serviços oferecidos pelos empreendedores.

6.3 O USUÁRIO concorda em isentar o SITE de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.

7. PRIVACIDADE e LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD):

7.1 As informações colhidas junto ao USUÁRIO no cadastro serão utilizadas apenas para os propósitos de cadastramento e serão utilizadas para os fins do presente instrumento.

7.2 Para fins estatísticos, o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO através do seu cadastro, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE, sem, no entanto, identificar o USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo, sempre respeitando as regras e condições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7.3. O SITE, à título de suporte, manutenção ou segurança, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as ÁREAS DO USUÁRIO e de todos os seus USUÁRIOS, de modo que a cada verificação serão analisadas, a base de dados e as imagens armazenadas. Ao longo dessas verificações, que serão esporádicas e aleatórias, o USUÁRIO expressamente autoriza o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua ÁREA DO USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO concorda que, se o SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por ocasião das referidas verificações periódicas se depararem com IMAGENS ou ARQUIVOS cujo conteúdo seja, ao seu exclusivo critério, considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador, ilegal, ilícito ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que seja considerado crime ou contravenção penal, ou ainda que ofenda a regra estatuída no item 1.1. deste, poderá esta excluir as ditas IMAGENS de sua base de dados, dando por rescindido o presente instrumento sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização, bem como noticiando imediatamente a autoridade policial competente.

7.5. O USUÁRIO autoriza expressamente ao SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço o acesso às imagens e arquivos contidos na sua conta toda vez que ele utilizar a ferramenta página de vendas.

7.6. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente ao SITE qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do SITE que venha a tomar conhecimento.

8. USO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES

8.1. O USUÁRIO compromete-se a não realizar o uso indevido de informações coletadas pelo SITE, incluindo, mas não se limitando a, compartilhamento não autorizado, venda ou divulgação a terceiros sem consentimento.

8.2. O SITE reserva-se o direito de tomar medidas legais em caso de uso indevido de informações, buscando reparação por danos causados.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DADOS CADASTRAIS

9.1. O SITE não se responsabiliza por falhas ou erros nos dados cadastrais fornecidos pelos usuários durante o processo de registro ou validação cadastral.

9.2. O usuário reconhece que é o único responsável pela precisão e veracidade das informações cadastradas no SITE.

9.3. Em caso de falha de digitação, erro intencional ou não, durante a criação e validação do cadastro ou qualquer imprecisão nos dados cadastrais, o SITE não assume responsabilidade por quaisquer ônus, danos ou pagamentos a terceiros resultantes dessas falhas.

10. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

10.1. O USUÁRIO concorda em manter seus dados cadastrais atualizados e corrigir quaisquer imprecisões ou erros prontamente.

10.2. O SITE reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de usuários que fornecerem intencionalmente informações falsas ou enganosas

11. AUDITORIA CONTÍNUA E MONITORAMENTO DE DADOS

11.1. O SITE realiza auditorias contínuas em todas as informações fornecidas pelos usuários.

11.2. Todos os dados, incluindo transações, interações e informações cadastrais, são monitorados em tempo real pelo SITE.

11.3. O USUÁRIO concorda que o SITE pode cancelar o uso do cliente a qualquer momento, sem aviso prévio, se for identificada qualquer violação destes Termos de Uso, atividade suspeita, fraude, ou qualquer comportamento que possa comprometer a segurança ou a integridade da plataforma.

12. ACESSO AOS DADOS

12.1. O SITE reserva-se o direito de acessar, revisar, monitorar e divulgar informações conforme necessário para cumprir com a legislação aplicável ou responder a solicitações legais.

12.2. O USUÁRIO compreende e concorda que, ao utilizar a Plataforma, seus dados podem ser acessados e monitorados para fins de auditoria, segurança e conformidade.

13. VALORES E PAGAMENTO

13.1. O SITE terá uma precificação padrão para cada forma/condição de pagamento disponível para o USUÁRIO realizar suas vendas através do link de pagamento. Ao efetuar o cadastro perante a plataforma Go image Pay, o USUÁRIO será automaticamente inserido nesta tabela.

13.2. O SITE poderá ofertar tabelas de preços em caráter de oferta, por tempo determinado, ocorrendo variações da tabela mencionada.

13.3. O SITE reserva o direito de repassar reajustes periódicos no valor das taxas de acordo com a variação ou recomposição inflacionária. Da mesma forma, se por condições mercadológicas haver a necessidade de alteração das taxas, as mesmas serão aplicadas diretamente pelo SITE, em virtude de sempre manter o correto equilíbrio financeiro entre as partes. As alterações e reajustes sempre serão previamente comunicados;

13.4 As taxas cobradas pelo SITE, somente serão aplicadas em caso de efetividade no pagamento do link. A geração de links no SITE, não tem custo para o USUÁRIO.

13.5 As taxas cobradas pelo SITE, serão retidas do valor a ser recebido pelo cliente no momento da aprovação do pagamento.

13.6. O USUÁRIO receberá, em conta bancária previamente cadastrada, o valor líquido das suas vendas.

13.7 A Go image se responsabiliza pela tributação somente sobre a remuneração dos seus produtos e serviços. 

13.8 O SITE só repassará valores em contas bancárias cujo beneficiário seja o USUÁRIO.

13.9 O valor líquido ficará disponível para saque respeitando o prazo de repasse estipulado na tabela de preços, sendo que na modalidade cartão de crédito respeitará a opção de recebimento escolhida pelo cliente no momento da adesão da funcionalidade.

13.10 O USUÁRIO deverá monitorar os pagamentos dos links na plataforma, e após confirmar deverá solicitar o repasse de valores para sua conta previamente cadastrada.

13.11 Ao solicitar o saque dos seus valores, a Go image tem o prazo de 1 dia útil para realizar o depósito na conta vinculada à chave PIX informada na configuração de Perfil do SITE

13.12 Ao realizar alteração de dados bancários na configuração de Perfil do SITE, o USUÁRIO está ciente de que todos os saques solicitados a partir da alteração, serão depositados nesta conta bancária.

13.13 Ao realizar alteração no Prazo de Recebimento da modalidade cartão de crédito, o USUÁRIO está ciente de que esta alteração só se aplicará para as vendas realizadas a partir da data de alteração, não impactando no prazo de saque dos links de pagamentos aprovados anteriormente.

13.14 o USUÁRIO poderá solicitar devolução de links de pagamentos aos seus clientes, respeitando o prazo estabelecido pelo mercado financeiro, de 30 dias após a efetivação do pagamento.

13.15 Ao solicitar uma devolução de valores, o USUÁRIO obrigatoriamente precisa ter saldo em sua conta, disponível ou a receber, para compensação dos valores.

13.16 O USUÁRIO fica expressamente ciente que a(s) entrega(s) do(s) produto(s) e serviço(s) comercializados pela página de vendas integrada em nossa ferramenta de link de pagamento, é de inteira responsabilidade do usuário.

14. BLOQUEIO DE VALORES EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

14.1. Em casos de inadimplência, a Plataforma pode bloquear o acesso a certas funcionalidades ou reter valores até que a situação seja regularizada.

14.2. O USUÁRIO será notificado sobre a inadimplência e informado sobre os procedimentos para regularização.

15. CHARGEBACK E REEMBOLSOS

15.1. Em casos de chargeback, a plataforma reserva-se o direito de bloquear valores e suspender a conta até a resolução da disputa.

15.2. O SITE não se responsabiliza por chargeback resultantes de transações fraudulentas ou não autorizadas.

16. VIGÊNCIA

16.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o SITE estiver disponibilizando seus serviços via internet.

17. RESCISÃO

17.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;

b) em caso de falência do SITE; e

c) pela inobservância por parte do USUÁRIO das obrigações por si assumidas, devidamente destacadas no presente instrumento.

17.2. Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do USUÁRIO ou através do acesso ao SITE.

17.2.1. Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.

17.2.2. Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA DO USUÁRIO e consequentemente todas as IMAGENS e ARQUIVOS a ela associados serão definitivamente apagadas sem qualquer responsabilidade pelo SITE e sem qualquer direito em relação ao USUÁRIO.

18. ALTERAÇÕES

18.1. O SITE reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, desde que respeite o disposto no item 16.2 supracitado.

18.2. O SITE reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar através de e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, concedendo ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.

18.3 Caso o USUÁRIO não concorde expressamente com as alterações propostas, mantendo-se silente, ou caso este as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá para os termos do item 16.2 como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato anteriormente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do USUÁRIO será totalmente apagada.

19. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

19.1. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.

20. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO SITE

20.1. O SITE, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no SITE, exceção feita às IMAGENS do USUÁRIO. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.

20.2. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no SITE são de propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, de modo que o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, direto ou indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao SITE, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e "mini aplicativos", sem a autorização prévia e expressa do SITE.

20.3. Qualquer violação aos direitos autorais do SITE serão resolvidos nas esferas cível e criminal competentes

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerada ou interpretada como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.

21.2. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as partes. O presente instrumento, em seu original prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo próprio USUÁRIO.

21.3. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

21.4. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Caxias de Sul, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

21.5. Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do USUÁRIO foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.

21.6. Estamos em constante aperfeiçoamento de nossos sites e serviços. Por isso, este Termo de Uso pode passar por atualizações que visam refletir as melhorias realizadas. Sugerimos que acesse periodicamente este documento para conhecer as atualizações realizadas.

21.7. Por fim, fica claramente ciente o USUÁRIO que o SITE respeita e cumpre integralmente todas as condições e regras dispostas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Termos de Uso – Aplicação GO IMAGE PAY (REV 1 - abril de 2024)